Defensora Pública Gral participa de reunião do CONDEGE

A Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, Andréa Maria Alves Coelho, participa da VII Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), que será realizada nesta sexta-feira, dia 18, em Belém/PA.

Os temas que irão compor a discussão são: Minuta da Recomendação; Gratificação Eleitoral, que tem a Defensora Pública do Ceará como relatora; Indicação de representante dos defensores junto ao ENASP; Atribuição para rescisórias trabalhistas; Asociación Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF.

Uma das questões discutidas diz respeito à gratificação eleitoral que trata dos limites de atuação da Defensoria Pública dos Estados perante à Justiça Eleitoral, considerando o disposto no art. 14, caput, da Lei Complementar nº 80/94, que atribui a Defensoria Pública da União atuar, tanto nos Estados como no Distrito Federal e Territórios na Justiça Federal do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União